DECRETO Nº 15.623, DE 5 DE MAIO DE 1994
Autoriza a Secretaria de Fazenda e Planejamento a realizar licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as diferentes modalidades de licitação, para aquisição de material e para contratação de obras e serviços, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais de administração de material, serviços gerais e transporte oficial, da Secretaria de Administração.
Art. 2º As Comissões de Licitação, constituídas no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento, utilizarão o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração e, no caso específico de contratação de obras, o Certificado de Registro Cadastral da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1994 p. 1, col. 1