DECRETO Nº 15.620 DE 04 DE MAIO DE 1994
Dispõe sobre o reenquadramento de servidores nos cargos da Carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudia Santaro, da Fundação Cultural do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 , inciso VII , da Lei Orgânica da Distrito rederal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 664, de 28 de janeiro da 1994, e ainda do que consta do processo nº 081 .001.735/93,
Art. 1º - São reenquadrados, na forma do Anexo deste Decreto, nos cargos de Músico da Carreira de Músico da orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, da Fundação Cultural do Distrito Federal, os atuais ocupantes dos cargos de Músico, níveis 1, 2 e 3, Solista e Spalla, na forma prevista no artigo 3º, da Lei nº 654, de 29 da janeiro de 1994.
Art. 2º - Os Efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1º de fevereiro da 1994.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1994 p. 3, col. 2