DECRETO N° 1717, DE 16 DE JUNHO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., Item II. da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 16100/71.
Art. 1º. - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.130.000,00 (hum milhão, cento e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias;
3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.02 - Vantagens incorporadas ....................1.000.000,00
04.00 - Inativos militares ................................130.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias, do prôprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
3.1.1.0 '- PESSOAL....................... ...840.000,00
01.00 - Pensões Militares ...................70.000,00
02.00 - Pessoal Militar .............220.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade CBDF/2.078 - manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de junho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Retificado no DODF nº 96, de 30 de junho de 1971, pg. 4
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1971 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1971 p. 4, col. 5