DECRETO N° 1.715, DE 16 DE JUNHO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 17274/71,
Art.1° - Fica aberto à secretaria do Gôverno do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2°.- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n°.4320 de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, e pela anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos, na proporção seguinte:
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA............... 1.200.000,00
4.1.1.0 - OBRAS Públicas ...........................100.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto inegrará a Atividade SEG/ 2.006 - Manutenção das Aticidades da Secretaria do Govêrno e será deduzido do Projeto SSP/1.073 - Usina de Incineração de Lixo,do Subprograma 11- Saneamento Geral e Programa 14-Saúde e Saneamento.
Art. 4°. - Ficam consequentemente, alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria do Governo e da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de junho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1971 p. 6, col. 2