DECRETO N° 1714, DE 16 DE JUNHO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 17.336/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, $ 1°., item III, da Lei n° 4320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Sociais:
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. 45.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário-Famllia ....................5.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Ativldade SSS/2.048 - Manutenção das Atividades da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 01 -Administração e, serão deduzidos da Atividade SSS/2.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - A ssistência e Previdência e Subproerama 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de Junho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1971 p. 5, col. 1