DECHETO Nº 15.604, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal - MTO, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1995.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1994 p. 1, col. 1