DECRETO N° 1713, DE 16 DE JUNHO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 100937/71,
Art. 1°. - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 -SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Gabinete do Governador:
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo).
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de junho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1971 p. 5, col. 1