DECRETO Nº 15.586 DE 25 DE ABRIL DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 596.250.000,00 (quinhentos e noventa e seis milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 061.003.919/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Saúde Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 596.250.000,00 (quinhentos e noventa e seis milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1994 p. 1, col. 2