DECRETO Nº 15.579 DE 22 DE ABRIL DE 1994
Reedita o Decreto nº 14.888, de 20 de julho de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.002.305/92,
Art. 1º - Fica reeditado o Decreto nº 14.888, de 20 de julho de 1993, que aprovou a utilização por unidade do Centro de Apoio Integral à Criança - CAIC, na Área Especial 02, quadra 06, SMPW, Núcleo Bandeirante, RA VIII, consubstanciada no Projeto de Urbanismo -Parcelamento URB 17/92 e respectivo Memorial Descritivo MDE 17/92.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1994 p. 6, col. 1