DECRETO Nº 15.578 DE 22 DE ABRIL DE 1994
Reedita o Decreto nº 14.820, de 29 de junho de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993,
Art. 1º - Fica reeditado o Decreto nº 14.820 de 29 de junho de 1993 que aprovou o Projeto do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, na QE 40 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, Região Administrativa do Guará - RA-X, nos termos da Decisão nº 93/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, cujo detalhamento encontra-se consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 199/92, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo, MDE 139/92, tendo suas Normas de Edificação, Uso e Gabarito definidas nas NGB's de 199/92 à 202/92.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1994 p. 5, col. 2