Legislação correlata - Decreto 16752 de 14/09/1995
DECRETO Nº 15.577 DE 22 ABRIL DE DE 1994
Aprova o reparcelamento do Lote 3 da Praça Central da Zona Urbana 1 do Núcleo Bandeirante - 8 ZUR 1
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 693, de 08 de abril 1994 e o que consta do Processo nº 030.003.555/89,
Art 1º - Fica aprovado o reparcelamento do Lote 3, da Praça Central da Zona Urbana 1 do Núcleo Bandeirante - 8 ZUR 1, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 693, de 08 de abril 1994 e o que consta do Processo nº 030.003.555/89,
Parágrafo único - O Memorial MDE-152/91 e as Normas NGB-152/91 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1994 p. 4, col. 1