DECRETO Nº 15.576 DE 22 DE ABRIL DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 41.963.000,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 011.000.188/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, crédito suplementar no valor de CR$ 41.963.000,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de aplicações financeiras de recursos dos Convênios nºs 019/93, 027/93 e 029/93, firmado entre o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e a Secretaria de Desporto - MEC.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetivà e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1994 p. 3, col. 2