DECRETO Nº 15.575, DE 19 DE ABRIL DE 1994
Abre crédito adicional no valor de CR$ 12.577.025.000,00 (doze bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, vinte e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 12, da Lei nº 691, de 8 de abril de 1994, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 12.544.525.000,00 (doze bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de CR$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos anteriores serão financiados nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV, V e VI.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de ABRIL de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1994 p. 2, col. 2