DECRETO Nº 15.570, DE 14 DE ABRIL DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de Janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060.000.560/94 e 060.000.561/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hemocentro de Brasília, crédito suplementar no valor de CR$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nºs 1068/93 e 1070/93, firmados com o Fundo Nacional de Saúde - FNS/HS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da Republica e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1994 p. 1, col. 2