DECRETO N° 1.706 DE 07 DE JUNHO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 100.684/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.5.0. - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 30.000 00
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0. - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
04.00 - INATIVOS MILITARES ......................100.000.00
05.00 - PENSIONISTAS................................ 12.000.00
3.2.7.0 -DIVERSASTRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.5 - PESSOAS...................................... 260.000.00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotaçães orçamentárias da própria Polícia Militar do Distrito Federal:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
02.00 - DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL MILITAR................... 102.000,00
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0. - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.00 - PESSOAL MILITAR....................... 300.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Publica.
Art. 4° - Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da P olícia Militar do Distrto Federal, aprovadas pelo § 1°. do art. 2° do Decreto n° 1.579, de 29 de novembro de 1970.
Art. 6°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de junho de 1.971.
83° da República e 12° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1971 p. 4, col. 1