DECRETO Nº 15.568 , DE 13 DE ABRIL DE 1994.
Delega competência ao Secretário de educação, para efetuar, novamente, a contratação temporária de professores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta da Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como o disposto no artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 15.472, de 01 de março de 1994,
Art. 1º - É delegada competência ao Secretário de Educação do Distrito Federal, para efetuar, novamente, a contratação de professores por tempo determinado, no âmbito da Fundação Educacional do Distrito Federal, obedecido o disposto nas normas que regem a espécie, com o objetivo de acelerar os atos administrativos dela decorrentes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Brasília-DF, 13 de abril de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1994 p. 4, col. 1