DECRETO Nº 15.567 DE 13 DE ABRIL DE 1994
Cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 13, da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Agricultura - os cargos em comissão abaixo nominados , para gerir o Programa de Consolidação e Implementação de Áreas Agricultáveis no Distrito Federal:
Art. 2º - A remuneração dos cargos referidos nos incisos I e II do art. 1º é, respectivamente, a constante do art. 8º, da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991 e do Parágrafo único do art. 10, da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, com as alterações posteriores.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1994 p. 4, col. 1