DECRETO Nº 15.566, DE 13 DE ABRIL DE 1994
Cria o Programa de Consolidação e Implementação de Áreas Agricultáveis no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS AGRICULTÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL", com um Projeto Piloto de caráter eminentemente comunitário, que deverá ser implantado na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI.
Art. 2º O Projeto Piloto de que trata o artigo anterior deverá dispor de zonas de produção e zonas de habitação comunitária.
Art. 3º As zonas de produção serão destinadas a atividades agrícolas não predatórias e deverão ser desenvolvidas de modo a preservar o ecossistema.
Art. 4º são responsáveis pela administração e implantação do Programa instituído por este Decreto a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Secretaria de Obras, por meio da TERRACAP, a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e a Administração Regional de Planaltina, respeitadas as respectivas áreas de atuação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 72, de 14. 04.94 )
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1994 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1994 p. 1, col. 1