DECRETO Nº 15.560 DE 12 DE ABRIL DE 1994.
Dispõe sobre a, anulação do art. 8º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 12.207, de 13 de fevereiro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Parecer nº 3.824/93 - 1º SPR,
Art. 1º - Fica anulado o art. 8º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 12.207, de 13 de fevereiro de 1990.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1994.
106º da Reública e 34ºde Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1994 p. 1, col. 2