DECRETO Nº 15.559, DE 12 DE ABRIL DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Convênios nºs 001/93, 065/91 e 037/91, firmados entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Tribunal de Contas da União, Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente; e do Convênio 001/93, firmado entre, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Infra-Bstrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1994 p. 1, col. 1