DECRETO Nº 15.558 DE 11 DE ABRIL DE 1994
Dispõe sobre a administração das ações pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDEÍRAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Compete ao BRB - Banco de Brasília S.A., por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administrar ações pertencentes ao Distrito Federal e emitidas pela CEB - Companhia Energética de Brasília.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento providenciará a transferência para a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., das ações de que trata este artigo.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, deverá a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., exercer todos os atos inerentes à administração das ações, podendo, inclusive, depositá-las em custódia fiduciária, na instituição habilitada para tanto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A alienação ou aquisição das ações de que trata este Decreto dependerá de expressa autorização do Governador e observará o disposto em contrato celebrado entre o Distrito Federal, representado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, e a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobi liários S.A.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1994 p. 2, col. 2