DECRETO Nº 15.556, DE 11 DE ABRIL DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 244.043.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quarenta e três mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Finarceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 061.003 052/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 244.043.000,00 (duzentos e quarenta e quatio milhões, quarenta e três mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994, pelo excesso de arrecadação proveniente do Termo Aditivo nº 92.003.4 ao Convênio s/n firmado com a Câmara dos Deputados.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior a receita da unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa recorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Dscreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1994 p. 1, col. 2