DECRETO Nº 15.553, DE 06 DE ABRIL DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 060.000.553/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de CR$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasilia.
Os Anexos Republicados Constam no DODF.
(Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 67 de 07 de abril de 1994)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1994 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1994 p. 5, col. 1