DECRETO Nº 15.548, DE 30 DE MARÇO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 216.001.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e um mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.002230/94 e 113.000.663/94,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos suplementares no valor de CR$ 216.001.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e um mil cruzeiros reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente dos Convênios nºs 541/92, firmado entre a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal e o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MARA, e 024/91 firmado entre a Secretaria de Obras/TERRACAP/DER.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1994 p. 4, col. 1