DECRETO Nº 15.534, DE 25 DE MARÇO DE 1994
Abre crédito especial no valor de CR$ 15.869.000.000,00 (quinze bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a autorização contida no art. 1º da Lei nº 680, de 24 de março de 1994,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, o crédito especial no valor de CR$ 15.869.000.000,00 (quinze bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação de receitas oriundas da alienação de ações representativas da participação do Distrito Federal, no capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1994 p. 3, col. 2