DECRETO Nº 15.528, DE 22 DE MARÇO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 55.450.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º , inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 053.000193/94,
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 55.450.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 034/93, firmado com o Fundo Nacional de Saúde/MS e pela aplicação financeira de recursos do Convênio em epígrafe.
Art- 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1994 p. 3, col. 1