DECRETO Nº 15.523 DE 21 DE MARÇO DE 1994
Institui Comissão para acompanhamento dos estudos destinados a seleção de alternativas para o futuro abastecimento de água do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo nº 092.007.872/93,
Art. 1º - É criada a Comissão para o Acompanhamento do Estudo "Seleção de Alternativas para o Futuro Abastecimento de Água do Distrito Federal", a ser integrado por representantes da Universidade de Brasília-UnB, Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal-SEMATEC, Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-IPDF, Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB, e um técnico de Entidade não governamental, especialmente convidado.
Art. 2º - A Comissão de que trata este Decreto terá caráter consultivo, consistindo suas atribuições em acompanhar e apresentar sugestões ao trabalho de consultoria técnica especializada a ser contratado pela Companhia de Água e Esgotos de Brasllia-CAESB, para a seleção de alternativas para o futuro abastecimento de água do Distrito Federal, abrangendo as fases de elaboração do termo de referência, proposta técnica e financeira, relatórios técnicos parciais e relatório final, dentro dos prazos estabelecidos em contrato a ser firmado.
Art. 3º - A Comissão será coordenada pelo representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, SÉRGIO AUGUSTO PEIXOTO COLARES, e terá como membros os técnicos a seguir relacionados, indicados pelos órgãos e entidades a que pertencem:
- UNIVERSIDADE DE BARSÍLIA - UnB CRISTINA CÉLIA SILVEIRA BRANDÃO SÉRGIO KOIDE
MARCOS ANTÓNIO ALMEIDA DE SOUZA
- CÂMARA DOS DEPUTADOS JOSÉ DE SENA PEREIRA JÚNIOR
- CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMATEC
ANA LÚCIA TOSTES DE AQUINO LEITE
- INSTITUTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DF - IPDF
LEDA VIRGÍNIA AGUIAR DE CARVALHO GRANJA
DENISE PRUDENTE DE FONTES SILVEIRA
Art. 4º - A participação cos membros da Comissão é espontânea e não remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Distrito Federal, ficando a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, responsável por todo o apoio administrativo que se fizer necessário.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1994 p. 3, col. 1