Revoga o Decreto nº 15.512, de 17 março de 1.994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º- Fica revogado o Decreto nº 15.512, de 17 de março de 1994, publicado no DODF nº 53, de 18 de março de 1994.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1994 p. 4, col. 1