DECRETO N° 1702, DE 31 DE MAIO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art.6°., item II, da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°.100688/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.00 (cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 -SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública - Programa 07 - Defesa e Segurança, e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública, aprovadas pelo Decreto n° 1652, de 23 de março de 1971.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de maio de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
O quadro anexo consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1971 p. 4, col. 1