DECRETO Nº 15.510, DE 17 DE MARÇO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002222/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros reais), conforme Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação no mercado financeiro, de recurso oriundo do Convênio firmado, entre o Ministério da Integração Regional e o Distrito Federal.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1994 p. 2, col. 2