DECRETO Nº 15.503 DE 14 DE MARÇO DE 1994
Alterar o Decreto nº 13.286 de 02 de julho de 1991, que alterou dispositivos do Decreto "N" nº 520, de 31 de agosto de 1966.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1º - Alterar o art. 1º do Decreto nº 13.286 de 02 de julho de 1991.
Art. 2º - o artigo 8º do Decreto "N" nº 520 de 31 de agosto de 1966, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º - O Conselho Deliberativo será constituído pelo Secretário de Cultura e Esporte do Distrito Federal como Presidente e membro nato, pelo Diretor Executivo da Fundação Cultural do Distrito Federal, como também membro nato e mais seis (06) membros efetivos e dois (02) suplentes, de livre nomeação do Governo do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência.
Parágrafo Único - O Governador do Distrito Federal poderá nomear mais seis (06) membros efetivos e dois (02) suplentes para o Conselho, escolhidos em seminário de cultura, a ser promovido anualmente pela Secretaria de Cultura e Esporte.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50 de 15/03/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1994 p. 1, col. 1