DECRETO Nº 15.491 DE 08 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre a transposição de servidores do Quadro Suplementar para os cargos de Assistente Intermediário de Saúde e Assistente Básico de Saúde, da Carreira Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em cumprimento ao Artigo 2º, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 87, de 27 de dezembro de 1989,
Art. 1º - Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Assistente Intermediário de Saúde, na especialidade I (Auxiliar de Enfermagem) e Assistente Básico de Saúde, na especialidade III (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, da área de patologia clínica) da Carreira Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, os servidores do Quadro Suplementar de Pessoal da mesma Fundação, aprovados no concurso público homologado através dos Editais nºs 82/93, 83/93 e 88/93 - DS/DRH/FHDF.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1994 p. 4, col. 2