DECRETO Nº 15.489, DE 08 DE MARÇO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.001740/94,
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de transferências do Distrito Federal constante do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de MARÇO de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
REPUBLICA-SE O ANEXO II POR HAVER INCORREÇAO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DODF Nº 186, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1994 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1994 p. 8, col. 1