DECRETO Nº 15.488, DE 08 DE MARÇO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 30.555.000,00 (trinta milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651 de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 062.000.098/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 30.555.000,00 (trinta milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 064/93, firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, Projeto BRA/92/001 - Ministério da Saúde, no valor de CR$ 6.555.000,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros reais) e de aplicações financeiras de recursos dos Convênios nºs 130/93, 172/93, 179/93, 191/93 e 249/93, firmados com a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS, no valor de CR$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros reais).
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de MARÇO de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1994 p. 3, col. 1