DECRETO Nº15.475 , DE 02 DE MARÇO DE 1994.
Valida Decretos de Nomeação e Exoneração de servidores, alterando seus efeitos funcionais e financeiros.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante da Lei nº 662, de 28/01/94, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 21, de 31/01/94.
Art. 1º - Ficam validados os atos de nomeação e exoneração dos servidores ocupantes de cargos de confiança, pertencentes aos Centros de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente, publicados no Suplemento II do Diário Oficial do Distrito Federal nº 19, de 27 de janeiro de 1994, sendo que os efeitos funcionais e financeiros dos referidos Decretos passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1994.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 02 de março de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1994 p. 2, col. 2