DECRETO N° 1696, DE 27 MAIO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.088.000.00 (hum milhão e oitenta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n°.5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4. 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 14797/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.088.000,00 (hum milhão e oitenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS POBLICAS
Companhia Urbanizadora da Mova Capital do Brasil-NOVACAP............... 957.000.00
Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB................. 131.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III da Lei n°, 4320. de 17 de março de 1964, pelos recursos transferidos pelo Governo da União, em forma especificada pelo Convénio celebrado em 22 de julho de 1970, entre o Governo do Distrito Federal, a Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada, os seguintes Projetos:
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano
Subprograma 06 - Planejamento Urbano
Projeto NOV/1.055 - Urbanização de Brasília ...................957.000,00
Programa 14 - Saúde e Saneamento
Subprograma 10 -Sistema de Esgotos
Projeto CAESB/1.062 - Ampliação do Sistema de Esgotos Sanitários............... 131.000,00
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de maio de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
O anexo consta no DODF do dia 28 de maio de 1971 pg 04
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1971 p. 4, col. 1