DECRETO Nº 15.473 DE 02 DE MARÇO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.310.000.000,00 (dois bilhões, trezentos e dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 72, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 061.001510/94, 061.001509/94 e 061.001567/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 2.310.000.000,00 (dois bilhões, trezentos e dez milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1994 p. 1, col. 2