Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.436.560,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00431-00019293/2026-21, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 10.436.560,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 06/11/2026 p. 8, col. 1