DECRETO Nº 15.469, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994.
Cria linhas de transporte especial gratuitas para atendimento a portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que, pelo Decreto nº 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;
considerando o projeto de criação de Unhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF, constante do processo n° 096.004325/93;
Art. 1° - Ficam criadas as Unhas de n°s 172.2 - E.C. 405 Sul/ASTECA (ISM) e 172.3 - E.C. 707/708 Norte, 405 e 108 Sul/ASTECA (ISM), de transporte público coletivo especial gratuito para portadores de deficiência.
Parágrafo único - As linhas de que trata o "capút" deste artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos com a operação das Unhas de que trata o artigo anterior far-se-à com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei nº286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasilia, 25 de fevereiro de 1994.
106° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1994 p. 3, col. 1