DECRETO Nº 15.465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994.
Delega competência aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral para praticarem os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica delegada competência aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral para ratificarem os atos administrativos referidos nos artigos 26 e 43, inciso VI , da Lei NS 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único - A delegação a que se refere es te artigo será exercida com relação as licitações realizadas no âmbito da respectiva Pasta e dos órgãos e entidades vincula dos.
Art. 2º - Todos os atos a serem praticados pelas autoridades mencionadas neste Decreto obedecerão às normas específicas vigentes.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1994 p. 2, col. 2