DECRETO Nº 15.462 DE, 23 DE FEVEREIRO DE 1994 .
(revogado pelo(a) Decreto 15544 de 29/03/1994)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo nº 030.001.576/94,
Art. 1º - Fica fixado em CR$ 397,50 (trezentos e noventa e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no dia 27 de fevereiro de 1994.
Art. 3º - Revogam-se o Decreto nº 15.420, de 31 de janeiro de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1994
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, Suplemento, seção Suplemento de 24/02/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, Suplemento, seção Suplemento de 24/02/1994 p. 7, col. 2