DECRETO N.º 15.458, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
Altera o Decreto nº 15.027, de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre transposição de servidores para cargos da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e à vista do disposto no art. 6º, da Lei nº 427, de 07 de abril de 1993,
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 15.027, de 21 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros resultantes da transposição de que trata este Decreto retroagem a 19 de março de 1993".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1994.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 24/02/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1994 p. 3, col. 2