DECRETO Nº15.442 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994.
Homologa o Regimento Interno do Conselho de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ten do em vista o disposto no art. l', § 2º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 001/94 do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF, que aprova o Regimento Interno, o qual acompanha este Decreto.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção Único de 09/02/1994 p. 1, col. 1