DECRETO N°. 1687 DE 13 DE MAIO DE 1971
Dispõe sobre o cumprimento do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.
O Governador do Distrito Federal, no uno daa atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3. 751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 270, da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962,
Art. 1° - O Regimento Interno da Junta de Recuraos Fis cala, aprovado em sessão de 22 de abril de 1971 e publicado em anexo a este Decreto, constitui regulamento do Processo Fiscal-Administrativo em aegunda instância e suas normas são de observância obrigatória.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 13 de maio de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1971 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1971 p. 4, col. 1