DECRETO N° 15.431 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento da Área Reservada para Serviço de Utilidade Publica, da Quadra I, Setor Norte, da Zona Urbana I do Gama, RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 131.000549/93,
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento da Área Reservada para Serviço de Utilidade pública, da Quadra 1, Setor Norte, da Zona Urbana l do Gama - 2ZUR1, Região Administrativa do Gama – II, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-138/93, no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB- 38/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 138/93.
Parágrafo único - O Memorial MDE-138/93 e as - Normas NGB-138/93 fazem parte deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de fevereiro de 1994
106° da República e 34° de Brasília.
Os Anexos Constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1994 p. 6, col. 1