DECRETO Nº 15.430 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993
Define a poligonal da área de estudo para a implantação da Vila Tecnológica no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
Considerando a demanda habitacional no Distrito Federal;
Considerando a privilegiada localização do Distrito Federal para atuar como divulgador das inovações tecnológicas na área da construção civil;
Considerando os objetivos do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado pelo Decreto Presidencial de 28 de julho de 1993,
Art. 1º - Fica definida a poligonal da área oe estudo para a implantação da Vila Tecnológica no Distrito Federal, consubstanciada no Quadro de Caminhamento da Poligonal de Contorno, constante do anexo deste Decreto;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de fevereiro de 1994
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1994 p. 5, col. 2