DECRETO N° 15.428 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994.
Acrescenta a alínea "e" ao item 18 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-52/89, Região Administrativa de Brasília, RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, tendo em vista o que consta do Processo 141.004070/92.
Art. 1° - Fica acrescentada a alínea "e" no item 18, Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-52/89, aprovadas pela Decisão n° 40/89-CAUMA, de 22 de junho de 1989, homologada pelo Decreto n° 11.738, de 04 de agosto de 1989, para a Região Administrativa de Brasília - RA I, com a seguinte redação:
18a......................................................
18b......................................................
18c......................................................
18d......................................................
18e. Quando os acessos de veículos forem feitos pelas vias paralelas à via W/3-Norte, nos lotes localizados nas Entrequadras 500/Norte, deverá, obrigatoriamente, ser feita consulta prévia ao DETRAN.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 1994
106° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1994 p. 5, col. 1