DECRETO Nº 15.426 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 638.700.000,00 (seiscentos e trinta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.000986/94,
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, crédito suplementar no valor de CR$ 638.700.000,00 (seiscentos e trinta e oito milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 02 de FEVEREIRO de 1993
106º da República e 34º de Brasília
Retificado no DODF nº 25 de 04/02/1994, pág. 2.
Anexos I e II retificados no DODF nº 26 de 07/02/1994, pág. 2
Anexo I retificado no DODF nº 39 de 28/02/1994, pág. 3.
Anexo II retificado no DODF nº 41 de 02/03/1994, pág. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1994 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1994 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1994 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1994 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1994 p. 2, col. 1