Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 15.424 DE 1° DE FEVEREIRO DE 1994

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 824.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e art. 151, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o credito suplementar no valor de CR$ 824.000.000,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros reais) para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.

Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de FEVEREIRO de 1994

106° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 02/02/1994, p. 1.

Os anexos constam no DODF.