DECRETO N° 15.423 DE 1° DE FEVEREIRO DE 1994
Reabre crédito especial no valor de CR$ 7.891.549.000,00 (sete bilhões, oitocentos e noventa e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil cruzeiros reais), para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e art. 151, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, no valor de CR$ 7.891.549.000,00 (sete bilhões, oitocentos e noventa e um milhões, quinhentos e quarenta e nove mil cruzeiros reais), o crédito especial autorizado pela Lei na 623, de 16 de dezembro de 1993, e aberto pelo Decreto n° 15.392 de 30 de dezembro de 1993, para atender às programações orçamentarias indicada no Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de FEVEREIRO de 1994
106° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1994 p. 1, col. 2